Acessibilidade da pessoa com deficiência e/ou mobilidade reduzida nas escolas públicas brasileiras

Resumo

Este trabalho registra uma reflexão sobre a trajetória da Pessoa com Deficiência e/ou Mobilidade Reduzida – PCD/MR a partir da perspectiva histórico-cultural da Educação em Direitos Humanos - EDH, em que particularizamos os movimentos de lutas enquanto instrumentos norteadores preponderantes para efetivação da cidadania através da inclusão da PCD e/ou MR na rede pública de ensino na educação brasileira. Aborda as normas da ABNT (Associação Brasileira de Normas e Técnicas) realçando algumas normas, a exemplo da NBR 9050/2004; o decreto 5.296/2004, a Constituição Federal de 1988 e, dentre outras normas da legislação brasileira, as orientações acerca do direito de todos à educação pública, gratuita e de qualidade, referenciando a lei 9.394/96- LDBEN (Lei de Diretrizes e bases da Educação Nacional), a Convenção internacional das Pessoas com Deficiência da ONU ratificada pelo Brasil em 2008. Trata de registrar uma ampla relação de instrumentos legais que abordam e normatizam questões ligadas à comunidade com deficiência, bem como identifica os meios materiais e legais de promoção à acessibilidade das PCD e/ou MR nas escolas públicas brasileiras. Finalmente, demonstra que, apesar do Brasil ser reconhecido pela ONU (Organização das Nações Unidas), OEA (Organização dos Estados Americanos) e outros organismos internacionais como modelo em legislação voltada para a proteção e inclusão social da PCD, ainda são insuficientes os esforços do governo e da sociedade civil na luta pelo reconhecimento do acesso e permanência de todos (as) na educação pública como uma questão de direito humano inalienável.